1 – Identificação da Empresa
Mary Julieth Ramirez Oviedo, Empresária em Nome Individual
A exercer sob a designação comercial “VOORIEN”
NIF: 310356903
Sede: Praceta Dra. Laura Aires, Lote 7, R/C Dto.
Telefone: +351 961 977 429 (Chamada para rede móvel nacional)
E-mail: [email protected]
2 – Condições Gerais
Os presentes Termos e Condições têm como objetivo definir as condições de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website VOORIEN.PT. Ao visitar o nosso site e/ou comprar algum produto, o Cliente aceita estes Termos e Condições, aplicáveis a todos os utilizadores do site.
3 – Registo da Conta
O Cliente compromete-se a fornecer informações corretas e atualizadas.
É responsabilidade do utilizador manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Em caso de uso não autorizado, deve notificar imediatamente a VOORIEN.
4 – Produtos e Encomendas
As descrições e imagens dos produtos são apresentadas para orientação, podendo ser corrigidos erros ou omissões.
Ao efetuar uma encomenda, o Cliente compromete-se a fornecer dados corretos e completos.
Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de indisponibilidade de stock ou suspeita de fraude.
As informações de preço, promoções e serviços podem ser alteradas a qualquer momento.
As encomendas são processadas no prazo máximo de 48 horas após confirmação do pagamento, salvo ruturas de stock ou motivos alheios ao nosso controlo. O prazo máximo de entrega é de 30 dias, conforme a lei em vigor.
A VOORIEN não se responsabiliza por atrasos decorrentes de força maior.
5 – Preços e Pagamentos
Os preços apresentados estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
O Cliente será informado de todos os custos adicionais antes de concluir a compra.
Os métodos de pagamento aceites são apresentados durante o processo de checkout.
Todos os pagamentos são processados através de plataformas seguras com encriptação SSL.
6 – Envio e Entrega
Os prazos de envio são indicativos. A VOORIEN compromete-se a envidar esforços para cumprir as estimativas apresentadas.
O custo do envio é apresentado durante o checkout. Poderão aplicar-se taxas adicionais para envios internacionais.
7 – Política de Devoluções
O Cliente dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, contados a partir do dia em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a VOORIEN for informada da decisão de livre resolução, podendo ser retido até à receção dos bens devolvidos ou até à apresentação de prova do envio.
Os custos de envio da devolução são suportados pelo Cliente, exceto em caso de produtos defeituosos ou danificados. O Cliente é responsável por perdas ou danos durante o transporte da devolução, salvo se utilizar transportadora indicada pela VOORIEN.
O direito de livre resolução não se aplica a:
- Produtos personalizados ou confecionados segundo especificações do Cliente;
- Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
O Cliente pode exercer o direito de livre resolução através de declaração inequívoca enviada por carta ou e-mail para [email protected]. Pode utilizar o modelo disponível no Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014, embora a sua utilização não seja obrigatória. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Devoluções.
8 – Garantia
Todos os produtos beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sem custos.
9 – Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (imagens, textos, logótipos, design) é propriedade exclusiva da VOORIEN, sendo proibida a reprodução sem autorização.
10 – Privacidade e RGPD
Os dados pessoais fornecidos são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa em vigor. Consulte a nossa Política de Privacidade em VOORIEN.PT.
11 – Alterações aos Termos
A VOORIEN reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário. A versão em vigor estará sempre disponível em VOORIEN.PT.
12 – Cancelamento de Encomendas
A pedido do Cliente: pode cancelar a encomenda antes do envio. Após a expedição, poderá exercer o direito de livre resolução nos termos legais.
Por decisão da VOORIEN: reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de inconsistências nos dados, suspeita de fraude ou erros técnicos evidentes.
13 – Limitação de Responsabilidade
A VOORIEN não será responsável por prejuízos indiretos ou consequenciais resultantes da utilização do website ou da compra de produtos, exceto nos casos previstos na lei.
14 – Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Entidade competente:
CIMAAL – Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve
E-mail: [email protected]
Website: consumoalgarve.pt
Lista completa em: www.consumidor.gov.pt
15 – Contacto
Mary Julieth Ramirez Oviedo, Empresária em Nome Individual
A exercer sob a designação comercial “VOORIEN”
NIF: 310356903
Praceta Dra. Laura Aires, Lote 7, R/C Dto.
Telefone: +351 961 977 429 (Chamada para rede móvel nacional)
E-mail: [email protected]