A Mary Julieth Ramirez Oviedo, Empresária em Nome Individual, a exercer sob a designação comercial VOORIEN, compromete-se a respeitar os direitos do consumidor, em conformidade com a legislação portuguesa em vigor.
1 – Direito de Livre Resolução
O consumidor dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, contados a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018.
2 – Exercício do Direito de Livre Resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão à VOORIEN, por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail para [email protected]).
O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante do Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014, embora a sua utilização não seja obrigatória.
3 – Exclusões do Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não se aplica a:
- Produtos personalizados ou confecionados segundo especificações do consumidor.
- Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
4 – Condições de Devolução
- O consumidor deve conservar e devolver os artigos em condições adequadas, podendo manipulá-los apenas na medida necessária para verificar a sua natureza e características.
- O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do artigo quando a manipulação efetuada exceder o necessário para essa verificação.
- A VOORIEN poderá solicitar um comprovativo de compra para identificar a encomenda e processar a devolução.
- Se o artigo tiver sido assinalado como prenda no ato da compra e enviado diretamente para si, poderá receber um crédito de oferta no valor da sua devolução, com validade de 1 ano.
5 – Garantia Legal e Falta de Conformidade
Os produtos VOORIEN beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável. A VOORIEN é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos na lei, nomeadamente a reparação ou substituição do bem, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato, nas condições legalmente aplicáveis.
A garantia legal aplica-se a faltas de conformidade do produto e não deve ser confundida com danos ou alterações resultantes da utilização da peça.
Situações não abrangidas pela garantia legal
- Desgaste natural do banho ou alterações de cor resultantes da utilização, fricção, contacto com água, perfumes, cremes ou produtos químicos.
- Danos resultantes de quedas, impactos, pressão, deformação, puxões, manuseamento inadequado ou intervenções efetuadas por terceiros.
Estas situações não prejudicam os direitos legais do consumidor quando o dano resulte de uma falta de conformidade do produto.
6 – Envio de Devoluções
- O consumidor deve devolver os bens no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de livre resolução.
- O artigo deve ser enviado para: Praceta Dra. Laura Aires, Lote 7, R/C Dto.
- O consumidor será responsável por pagar os custos de envio da devolução, exceto em casos de produtos defeituosos ou danificados, em que os custos serão suportados pela VOORIEN.
- Os custos de envio da devolução não estão sujeitos a reembolso.
- O consumidor é responsável por qualquer depreciação dos bens resultante de manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
- O consumidor assume igualmente a responsabilidade por eventuais perdas ou danos ocorridos durante o transporte da devolução, salvo se a devolução for feita por transportadora indicada pela VOORIEN.
7 – Reembolso
Após a receção e verificação do artigo devolvido, a VOORIEN procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão (quando aplicável), excluindo custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega diferente do mais económico oferecido.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a VOORIEN for informada da decisão de livre resolução, podendo ser retido até à receção dos bens devolvidos ou até à apresentação de prova do envio. O reembolso é feito através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente, salvo acordo expresso em contrário.